domingo, 21 de outubro de 2012

O conceito de despesa necessária para fins de IRPJ


O art. 145, §1º da Constituição vigente consagra expressamente o princípio da capacidade contributiva, como capacidade econômica de pagar impostos.

"Art. 145. (...)
§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

O princípio da capacidade econômica de contribuir é clássico e foi, há mais de dois séculos, preconizado pelo economista alemão VON IUSTI e difundido por ADAM SMITH.  Impõe-se mesmo na ausência de disposição expressa, pois decorre antes da lógica econômica de que não se transferem recursos inexistentes para o Estado, de fonte insuficientemente dotada. Mas,  do ponto de vista jurídico, o princípio da capacidade econômica é critério fundamental para alimentar outros princípios como vedação do confisco e igualdade.

Não deve surpreender o fato de a Constituição de 1988 referir no art. 145, § 1º, a capacidade econômica e não a capacidade contributiva. Com isso ela pretendeu afastar as criações jurisprudenciais, administrativas ou legais que, baseadas em presunções, ficções e falseamentos, buscassem atingir fatos que não estivessem assentados em realidades econômicas. A Constituição de 1988 tende à concreção e à efetividade e, por isso, somente autoriza medir a capacidade contributiva por meio das verdadeiras forças econômicas do contribuinte como quer MOSCHETTI[1].

Esse princípio se manifesta de forma evidente no IRPJ quando retomamos o ponto que foi fixado anteriormente, que limitou sua materialidade como “ganho patrimonial resultante de confronto entre elementos (ingressos e saídas) verificados ao longo de certo período”. Demanda observância tanto dos ingressos quanto das saídas para a composição da base de cálculo tributável.

As despesas necessárias à manutenção da vida econômica da pessoa jurídica se equiparam às despesas necessárias à pessoa física para a sua subsistência. Não estamos aqui propondo uma identidade entre elas, mas uma aproximação para fins de compreensão de que a razão que orienta a dedução é similar.

Não são a toa as conclusões da longa e profunda monografia de GIARDINA[2], que visa a dotar de efetividade o art. 53 da Constituição italiana. Para isso, destaca o autor, exatamente, a força econômica, que não esgota o conteúdo do princípio da capacidade contributiva, a qual é pesada e valorada pelo legislador, mas se presta a limitar-lhe e a condicionar-lhe a margem de discricionariedade, pois ele não é livre para adotar presunções iuris et de iure, somatórios e padrões afastados da realidade. O princípio da capacidade econômica presta-se a: a) tolher as imposições excessivas, que sejam confiscatórias; b) impedir a oneração das rendas mínimas, levando à graduação progressiva do sistema tributário.

Nesse caso vislumbra-se seu segundo objetivo sendo implementado, de modo que os prejuízos fiscais devem necessariamente ser compensados com os lucros de exercícios anteriores, considerando-se a totalidade da vida econômica. Qualquer tipo de limitação sobre a dedutibilidade de despesas necessárias transfigura o imposto sobre a renda em odiosa exação sobre o patrimônio.

Do ponto de vista objetivo, a capacidade econômica somente se inicia após a dedução dos gastos à aquisição, produção, exploração e manutenção da renda e do patrimônio. Tais gastos se referem àqueles necessários às despesas de exploração e aos encargos profissionais[3]. Ou seja, pode-se falar em uma capacidade econômica objetiva, que o legislador tem o dever de buscar, como a renda líquida profissional, ou o patrimônio líquido. O conceito constitucional de renda limita a possibilidade do legislador infraconstitucional de definir quais são as despesas necessárias passíveis de dedução na base de cálculo.

Portanto, as deduções proscritas pelo art.13 da lei 9.249/95 são inconstitucionais caso afigurem-se necessárias à manutenção do funcionamento da pessoa jurídica, por imperativo da materialidade constitucionalmente delimitada, sendo mister a observância das deduções sobre um prisma funcional, estritamente relacionado à manutenção da fonte de renda enquanto tal.

Em rigor o acréscimo patrimonial é a resultante de dois vetores: os ingressos e as saídas, de direções contrárias que devem se compensar para determinar o real acréscimo tributável. Limitar a extensão das saídas compensáveis é mascarar o real acréscimo, tributando-se além da materialidade prevista e ingressando no patrimônio da pessoa jurídica, dilapidando sua própria subsistência econômica.

Portanto o conceito constitucional de despesas necessárias é aquela referente aos gastos de aquisição, produção, exploração e manutenção da renda e do patrimônio, necessários às despesas de exploração e aos encargos profissionais e empresariais. A lei não pode olvidar de qualquer despesa que se subsuma à definição proposta para esse conceito.


[1] Cf. FRANCESCO MOSCHETTI. Il Principio della Capacità Contributiva. Padova. CEDAM. 1973
[2] Le Basi Teoriche del Principio della Capacità Contributiva. Milano, Giuffrè ed., 1961, p. 439 e ss.
[3] JOACHIM LANG. Tributación Familiar. HPE,  94: 407-435, 1985, p. 410; KLAUS TIPKE. Steuerrecht. 9 A. Otto Schmidt KG, 1983, p. 281

Nenhum comentário:

Postar um comentário